INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ACRESCIDO AO ARTIGO 791 DA CLT

15 07 2011

Nova LEI Nº 12.437, DE 6 DE JULHO DE 2011 acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

 

Nobres e prezados (as) leitores,

 

Os advogados e advogadas que militam na esfera Trabalhista estão curiosos para decifrar o real alcance do recente acréscimo do parágrafo 3º ao artigo 791 da CLT.

 

A inclusão do parágrafo 3º trata de questão perturbadora na medida em que trata da regularidade de representação processual.

 

Ao examinador mais apressado, a inclusão do referido parágrafo poder-se-ia parecer mera regulamentação legal ao mandato tácito, figura processual que torna dispensável procuração outorgada a advogado desde que este estivesse presente em audiência, desde que não atuando com mandato expresso.

 

O mandato tácito permanece válido em razão da manutenção da OJ-SDI1-286, donde depreende-se que o mandato tácito tem o condão de suprir eventual irregularidade detectada em mandato expresso.

 

Contudo, ao nos socorrermos dos métodos de interpretação para analisarmos o novo parágrafo teremos parecer próximo àquele pretendido pelo legislador.

 

Para interpretar uma lei torna-se imprescindível compreender como ela foi escrita. Da mesma forma que ler um poema é tarefa bem diversa do que declamá-lo, ler uma lei é bem diferente de interpretá-la.

 

A primeira regra da hermenêutica nos remete à análise gramatical do dispositivo como forma de preservar o alcance literal da norma e, nesse sentido, o novo parágrafo pouco se assemelha ao mandato tácito.

§ 3º A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Grifos aditados)

 

As expressões destacadas proporcionam ao intérprete a possibilidade de verificar o sentido literal da norma na medida em que, como é sabido, a lei não contém palavras inúteis.

 

A primeira das expressões destacadas carrega a idéia de abrangência do novo dispositivo conferindo ao procurador poderes para foro em geral.

 

A praxe no demonstra que a procuração encartada aos autos é limita-se à propositura de Reclamação Trabalhista ou apresentação de defesa, o que não estende para autorização para exercer o direito de propor outras medidas judiciais, como a ação rescisória ou mandado de segurança, conforme depreende-se do entendimento pacificado na OJ 151 da SDI-2 do TST.

 

Ora, o mandato consubstanciado na OJ 286 da SDI1 não confere tamanha extensão de poderes ao procurador na medida em que, por ser ato reconhecidamente tácito, deverá ser admitido com restrições.

A segunda expressão destaca e ora analisada em sua literalidade distancia ainda mais o mandato tácito do mandato regulado pelo novo parágrafo na medida em que, enquanto aquele tem eficácia justamente na omissão da concessão de autorização expressa, este deverá ser obrigatoriamente registrado em ata de audiência.

 

Com efeito, o parágrafo em exame obriga a consignação em ata de audiência da manifestação de vontade da parte representada, que deverá ser reduzida a termo como anuência da parte representada em conferir poder ao procurador que lhe assistirá.

 

Todavia, é preciso ter cuidado ao verificar o termo sob exame (registro) na medida em que a aplicação do parágrafo 3º é facultativa na medida em que contém em seu texto a palavra “poderá”.

 

As últimas duas expressões destacada devem ser analisadas de forma conjunta por tratarem-se de idéias interligadas que, conforme destacado, dependem do registro para sua eficácia.

 

Verifica-se que a possibilidade de concessão de mandato da parte representada poderá ser feita de forma verbal pelo próprio advogado e dependerá de anuência.

 

Ao volver-se à análise do mandato tácito, verificamos que a autorização da parte interessada ao procurador é permitida pela mera ausência de oposição à representação deste quanto aos interesses daquela.

 

Verifica-se que o novo parágrafo autoriza a constituição de procurador mediante anuência expressa, registrada em ata.

 

Tenha-se ainda presente que o novo parágrafo, interpretado de forma extensiva por não regular matéria referente à restrição de direito, poderá autorizar a constituição de procuradores distintos, na mesma oportunidade.

 

Ora, ao não limitar a quantidade de procuradores que poderão ser constituídos, em homenagem ao princípio da legalidade, a parte representada poderá manifestar anuência, através de requerimento verbal do advogado, no sentido de autorizar sua representação não só do patrono que lhe acompanha como também de outros.

 

Em prosseguimento à análise do novo parágrafo, torna-se necessária a aplicação do método de interpretação teleológica, de onde podemos examinar a finalidade da norma, a intenção do legislador.

 

Com efeito, ao considerarmos que a nova lei que inseriu novo parágrafo ao artigo 791 da CLT transitou por longos anos até ser finalmente sancionada, nos parece pouco provável que a intenção do legislador tenha sido apenas regular o mandato tácito.

 

Ao contrário, o método de interpretação teleológica aplicado ao exame do novo artigo, nos remete à idéia de que o legislador pretendeu conferir às partes interessadas a possibilidade de constituir advogado para atuar na defesa de todos os seus interesses, não só propor Reclamação Trabalhista ou apresentar defesa.

 

Ademais, o advento do novo parágrafo revela a preocupação do legislador em instrumentalizar o processo no sentido de conferir-lhe ferramentas que possam prestigiar o princípio da celeridade, princípio este incansavelmente perseguido para que seja descortinada a verdadeira finalidade da Justiça que é a de dar a cada um o que é seu.

 

 

 

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte §

3º:

“Art. 791

(…)

§ 3º A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.” (NR)

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

 


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