Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho e a comprovação de divergência jurisprudencial

6 08 2011

 

Prezados (as) e nobres leitores,

 

O Poder Judiciário, historicamente, busca instrumentalizar um dos princípios mais perseguidos pelos jurisdicionados, o princípio da celeridade processual.

 

É certo que a internet, os cada vez mais versáteis aparelhos eletrônicos e a recente preocupação da humanidade em relação questões relacionadas ao meio ambiente estão direcionando aqueles que militam junto ao Poder Judiciário ao caminho da digitalização dos processos.

 

A Justiça do Trabalho, que representa a vanguarda das demais esferas judiciárias, iniciou recentemente o procedimento de digitalização de todos os litígios que tramitam sob sua competência.

 

Contudo, tendo em vista que o objetivo deste artigo não é o da discussão sobre as inúmeras conseqüências da digitalização às partes, bem como o fato de que a tramitação dos processos por meio eletrônico é algo inevitável, retorno ao tema principal deste artigo para destacar um dos requisitos necessários para interposição da Revista e dos Embargos.

 

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 173/2010, deu nova redação à Súmula 337 (íntegra da Súmula transcrita abaixo) no tocante à comprovação de divergência jurisprudencial em relação aos recursos de revista e de embargos.

 

O recorrente, ao transcrever os trechos que apontar como divergentes extraídos de outros acórdãos para justificar o cabimento da medida processual, poderá indicar o repositório oficial da internet de onde foram extraídos (sítio eletrônico, bem como do endereço do conteúdo da rede (endereço URL – Universal Resource Locator).

 

Com efeito, conforme se depreende da leitura da referida Súmula, trata-se de faculdade do recorrente que deverá optar entre a indicação do repositório oficial da internet ou colacionar certidões e/ou cópias autenticadas de acórdãos que apresentam a divergência jurisprudencial conforme se verifica-se da leitura do inciso I da ora comentada Súmula.

 

Contudo, tendo-se em vista que a tramitação dos processos por meio eletrônico é algo cada vez mais recorrente, entendo que a possibilidade de indicação do repositório oficial fica superada pelo permissivo contido no item IV da referida súmula (alterada pela Resolução 173/2010), prestigiando, assim, as ferramentas virtuais atualmente disponíveis.

 

Os advogados e advogadas têm de observar maior cautela daquela necessária para prática de atos processuais convencionais em se tratando de processo eletrônico na medida em que o Poder Judiciário, ao examinar as medidas propostas pelas partes por meio virtual, tem maior facilidade em identificar erros.

 

Prova desta maior necessidade em ter-se cautela, verifica-se no exame do acórdão publicado no último dia 18 de julho pela SDI-1 do TST, em que uma empresa agrícola perdeu a oportunidade de ter seu recurso examinado, por ter apresentado o link errado ao pretender comprovar divergência jurisprudencial.

 

A SDI-1 não conheceu dos embargos interpostos pela empresa em razão de equívoco identificado na indicação do acórdão paradigma.

 

O relator do acórdão, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que o item IV da Súmula 337 do TST aceita como válida, para comprovar divergência jurisprudencial justificadora do recurso, “a indicação de aresto extraído de repositório oficial na Internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator)“.

 

Ainda há grande resistência por partes dos advogados e advogadas em praticar atos processuais por meio eletrônico e esta resistência justifica-se na medida em que a prática destes atos é constantemente impossibilitada por questões técnicas relacionadas à dificuldade de acesso aos sites dos Tribunais, notadamente pela inconstância do link para protocolo eletrônico.

 

As partes que praticam atos processuais virtuais têm sido constantemente penalizadas através de decisões dos Tribunais que insistem em atribuir aos jurisdicionados responsabilidade exclusiva pela prática destes atos, ignorando questões fáticas como, por exemplo, a apontada dificuldade em acessar o link que permite o protocolo eletrônico.

 

Todavia, a resistência em praticar atos virtuais tende a diminuir na medida em que os Tribunais, através de suas decisões, conferirem às partes a necessária segurança jurídica avaliando paralelamente ao ato praticado, todas as questões relacionadas à responsabilidade sobre a manutenção dos sítios eletrônicos de cada Tribunal.

 

 

 

Súmula 337 – Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos. (Revisão da Súmula 38 – Res. 35/1994, DJ 18.11.1994 – Republicada DJ 30.11.1994. Redação alterada – Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 317 da SDI-1 – Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005 – Nova redação – Res. 173/2010, DeJT 19/11/2010)

 

I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:

 

a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado;

 

b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003);

 

II – A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003);

 

III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos;

 

IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator).

Fonte: TRT 2ª Região , São Paulo, 02.08.2011

 

 


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