Direito de Arena

13 08 2011

Recentemente, a 7ª Turma do TRT-MG julgou recurso contra sentença que determinou, a título de direito de arena, o pagamento de 5% sobre os contratos de televisionamento a jogador de futebol que atuou por um ano em time mineiro. A sentença determinou ainda que o direito de arena compusesse o cálculo do FGTS, 13º salário, férias e contribuições previdenciárias, em conformidade, por analogia, com a Súmula nº 354 do TST (que trata das gorjetas pagas pelos clientes aos garçons), já que a natureza das duas parcelas se assemelha, pois ambas são pagas por terceiros. O clube reclamado (Cruzeiro Esporte Clube) recorreu alegando que o jogador renunciou ao direito de arena por cláusula contratual expressa. Contudo, analisando com cautela a documentação levada ao processo, a desembargadora Alice Monteiro de Barros concluiu que houve um equívoco no caso: o empregado abriu mão do direito de arena em troca do recebimento de R$ 20.000,00 mensais, previstos no contrato de cessão de imagem. Mas, na verdade, esse valor remunerava apenas o direito de uso da imagem do atleta e não o direito de arena. A julgadora explica que o direito de arena não se confunde com o direito de imagem, porque o primeiro pertence à entidade de prática desportiva, enquanto o segundo pertence à pessoa natural. “Ademais, o direito de arena é pago por terceiro e não há como precisar o seu valor, antecipadamente, porquanto depende dos contratos de televisionamento firmados com os clubes”, afirma a desembargadora, concluindo que a remuneração recebida pelo reclamante pela comercialização da sua imagem não abrange o direito de arena. Portanto, a renúncia a esse direito manifestada pelo atleta não tem validade. Assim, a sentença foi mantida e o clube reclamado foi condenado ao pagamento do direito de arena no percentual de 5% calculado sobre o valor dos contratos de televisionamento em vigência durante o tempo em que o jogador atuou no clube, bem como ao pagamento dos acréscimos, no FGTS, 13º salário e férias, relativos aos valores apurados a título de direito de arena. ( ED 0001114-90.2010.5.03.0138 ) Em meu trabalho de conclusão de curso, analisei as peculiaridades do Contrato de Trabalho do Atleta profissional e, dentre os temas examinados, abordei o curioso Direito de Arena. Direito de Arena O vocábulo arena é proveniente do latim que significa areia. O termo é empregado no meio desportivo em alusão aos espetáculos da antiguidade em que gladiadores se enfrentavam entre si ou contra animais sobre um piso coberto de areia. O direito de arena goza de proteção constitucional, nos termos do inciso XXVIII, letra a do art. 5º: “É assegurada a proteção, nos termos da lei, às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas”. O direito de arena já era previsto no art. 100, da Lei nº5.988/73, que assim dispôs: “Art. 100. À entidade a que esteja vinculado o atleta, pertence o direito de autorizar, ou proibir, a fixação, transmissão ou retransmissão por quaisquer meios ou processos de espetáculo desportivo público, com entrada paga. Parágrafo único. Salvo convenção em contrário, vinte por cento (20%) do preço da autorização serão distribuídos em partes iguais, aos atletas participantes do espetáculo.” O Direito de Arena consiste no direito do atleta profissional de usufruir, se participante de espetáculo desportivo, de parte do quantum recebido pela associação desportiva não só para autorizar a fixação, transmissão ou retransmissão por quaisquer meios, obedecidas as convenções e contratos firmados, como também para comercializar imagens. Ora, se ao atleta profissional poderá usufruir de parte daquilo que é recebido pela associação desportiva, resta claro que a titularidade do direito de arena cabe à entidade que o atleta esteja vinculado[1]. A respeito da estranheza causada pelo fato de o atleta não ser o titular de tal direito, assim pronunciou-se o Professor Zainaghi[2]: “…a opção da lei é explicada pelo fato de que seria quase impossível conseguir-se a anuência de todos os atletas, e, ainda, pelo fato de ser o clube quem oferece o espetáculo; as disputas são entre os clubes e não entre os atletas, além do que, o que faz com que desperte interesse público são as cores de uma determinada equipe, independentemente dos atletas que a compõem”. Em que pese a respeitabilidade de tal exposição, certo é, que nos dias de hoje, alguns jogadores estão despertando o interesse público em nível ainda maior do que os próprios clubes, sendo estes jogadores, muitas vezes, responsáveis por grande número de pagantes nos estádios. Estes jogadores, dotados de extrema habilidade, são responsáveis, devido ao destaque que detém em relação ao time, por atrair espectadores. Outro interessante aspecto a ser abordado reside em que o direito de arena só será devido, aos olhos da lei, quando tratar-se de espetáculo público em que haja cobrança de ingresso. Todavia, como bem expôs o professor Zainaghi, parece que o fato de não ser cobrado ingresso não deveria tirar do atleta o seu direito ao recebimento daquela paga denominada arena[3]. Com o advento da Lei nº 9.615/98, mais especificamente em seu art. 42, tal conflito foi solucionado, senão vejamos: “Art. 42. Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem. § 1o Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas §2º – O disposto neste artigo não se aplica a flagrantes do espetáculo desportivo para fins exclusivamente jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda de 3 (três) minutos.” A solução da lei foi no sentido de excluir a especificação de “espetáculo esportivo público, com entrada paga”[4]. Diante disso, os atletas poderão receber os proventos referentes ao direito de arena, pagos por uma emissora de televisão por transmissão do evento, ainda que a entrada seja gratuita. Para que se cumpra o propósito deste trabalho faz-se necessário fixar a natureza jurídica do direito de arena. Diante disso, vejamos o que dispõe o art. 457 da CLT, que define remuneração. “Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço prestado, as gorjetas que receber.” Pois bem. Tem a gorjeta natureza trabalhista, sendo que remunera o trabalho de decorrente do contrato laboral. No sistema brasileiro, a gorjeta tem natureza de doação, por não ser obrigatório ao cliente pagar gorjeta ao trabalhador. As gorjetas não poderão ser pagas pelo empregador. Se o forem, terão natureza de gratificação, sendo consideradas salário[5]. Com isso, temos caracterizada a gorjeta como o pagamento indireto, sob pena de, se for direto, ser considerado como salário. Com efeito, como o pagamento recebido pelo atleta é proveniente de repasse de pagamento que é efetuado diretamente ao clube, portanto, por terceiro, verifica-se que o pagamento de direito de arena é equiparado à gorjeta. Traçando um paralelo com as referidas gorjetas, podemos afirmar que o valor repassado pelo clube ao atleta guarda natureza eminentemente remuneratória, incidindo-se, portanto, todas as obrigações trabalhistas que não as de natureza salarial[6].


[1] Zainaghi, Domingos Sávio – Os atletas profissionais de futebol no direito do trabalho / Domingos Sávio Zainaghi. – São Paulo : LTr, 1998. (pág. 148)
[2] Zainaghi, Domingos Sávio – Os atletas profissionais de futebol no direito do trabalho / Domingos Sávio Zainaghi. – São Paulo : LTr, 1998. (pág. 148)
[3] Zainaghi, Domingos Sávio – Os atletas profissionais de futebol no direito do trabalho / Domingos Sávio Zainaghi. – São Paulo : LTr, 1998. (pág. 146)
[4] Zainaghi, Domingos Sávio – Os atletas profissionais de futebol no direito do trabalho / Domingos Sávio Zainaghi. – São Paulo : LTr, 1998. (pág. 147)
[5] Direito do trabalho / Sérgio Pinto Martins. – 15ed., atualizada até dezembro/2001 – São Paulo : Atlas, 2002. (pág. 235)
[6] Zainaghi, Domingos Sávio – Os atletas profissionais de futebol no direito do trabalho / Domingos Sávio Zainaghi. – São Paulo : LTr, 1998. (pág. 148)


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